Nem todo inventário pode ser feito em cartório. Em determinadas situações, o procedimento deve obrigatoriamente tramitar perante o Poder Judiciário.
Se você está enfrentando uma dessas situações — como litígio entre herdeiros, testamento ou menores envolvidos — é fundamental entender como funciona o inventário judicial, quais são as modalidades disponíveis e o que esperar do processo.
Neste guia completo, você vai aprender:
- Quando o inventário judicial é obrigatório
- As diferenças entre inventário ordinário, arrolamento sumário e arrolamento comum
- O papel do inventariante e suas responsabilidades
- O passo a passo do procedimento
- Quanto tempo demora e quanto custa
- Como vender bens durante o inventário
- Quando é possível migrar para o extrajudicial
Se você precisa fazer um inventário e quer entender suas opções, continue lendo.
Neste artigo
- O que é inventário judicial?
- Quando é obrigatório?
- Modalidades de inventário judicial
- O inventariante: papel e responsabilidades
- Passo a passo do procedimento
- Prazos legais
- Quanto tempo demora?
- Quanto custa?
- Alienação de bens durante o inventário
- Questões processuais importantes
- Conversão para extrajudicial
- Perguntas frequentes
O Que é Inventário Judicial?
O inventário judicial é o procedimento legal obrigatório destinado a apurar os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, promovendo sua posterior partilha entre os herdeiros.
Finalidades do Inventário
Base Legal
Princípio da Saisine: No Brasil, a herança é transmitida aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784 do CC), independentemente de qualquer formalidade. O inventário serve para formalizar essa transmissão e permitir a administração e partilha do patrimônio.
Quando o Inventário Judicial é Obrigatório?
Com as mudanças da Resolução CNJ 571/2024, muitas situações que antes exigiam inventário judicial agora podem ser resolvidas em cartório. Porém, algumas situações ainda exigem obrigatoriamente a via judicial.
Situações Que Obrigam o Inventário Judicial
O Que Mudou em 2024?
A Resolução CNJ 571/2024 reduziu as hipóteses de inventário judicial obrigatório, permitindo a via extrajudicial mesmo com menores ou testamento (desde que atendidos requisitos específicos). Porém, as situações de litígio, testamento com declaração irrevogável e bens no exterior continuam exigindo o Judiciário.
Pode ser extrajudicial
- Todos maiores, capazes e de acordo
- Menores com parte ideal + MP aprovou
- Testamento validado judicialmente
Obrigatoriamente judicial
- Litígio sobre a partilha
- Testamento com reconhecimento de filho
- Bens no exterior
- Herdeiro desconhecido
Modalidades de Inventário Judicial
O CPC prevê diferentes modalidades de inventário judicial, cada uma adequada a situações específicas.
Inventário Ordinário
É a modalidade completa e tradicional, com todas as fases processuais. Usada em casos complexos, litigiosos ou com testamento. Prazo médio de 2 a 5 anos. Exige avaliação judicial dos bens.
Arrolamento Sumário (Arts. 659 a 663, CPC)
Modalidade simplificada para casos consensuais entre herdeiros capazes. Prazo médio de 6 meses a 1 ano. Dispensa avaliação judicial. Já se apresenta o plano de partilha na petição inicial.
Vantagens: mais rápido, menos burocrático, custas menores, homologação simplificada.
Arrolamento Comum (Arts. 664 e 665, CPC)
Modalidade para patrimônios de menor valor (até 1.000 salários mínimos, aprox. R$ 1.518.000 em 2026). Aceita incapazes com intervenção do MP. Avaliação simplificada.
Comparativo das Modalidades
O Inventariante: Papel e Responsabilidades
O inventariante é a pessoa nomeada pelo juiz para administrar o espólio durante o inventário. É uma figura central no processo.
Ordem de Nomeação (Art. 617, CPC)
- Cônjuge ou companheiro sobrevivente (se convivia com o falecido)
- Herdeiro que estiver na posse e administração do espólio
- Qualquer herdeiro (quando nenhum estiver na posse)
- Herdeiro menor (por seu representante legal)
- Testamenteiro (se lhe foi confiada a administração)
- Cessionário do herdeiro ou do legatário
- Inventariante judicial (se não houver inventariante legítimo)
- Pessoa estranha (inventariante dativo)
Atribuições do Inventariante
Remoção do inventariante: O inventariante pode ser removido pelo juiz se não prestar as primeiras declarações no prazo, não der andamento regular ao processo, ocultar bens, dilapidar o patrimônio, não prestar contas ou tornar-se incapaz. Qualquer interessado pode requerer a remoção.
Passo a Passo: Como Funciona o Inventário Judicial
Onde Registrar Após a Partilha
Prazos do Inventário Judicial
Multa Por Atraso (ITCMD)
A multa incide sobre o imposto a pagar, não sobre o valor do patrimônio.
Importante: O descumprimento do prazo de 12 meses para conclusão não gera nulidade nem extinção do processo — apenas consequências práticas. O juiz pode determinar providências para acelerar.
Quanto Tempo Demora o Inventário Judicial?
Comparativo com Extrajudicial
Extrajudicial (cartório)
- 1 a 3 meses
- Sem custas processuais
- Escolha livre do cartório
Judicial
- 6 meses a 5 anos
- Custas processuais + perito
- Foro do último domicílio
O Que Pode Acelerar?
- Acordo entre os herdeiros (arrolamento sumário)
- Documentação completa desde o início
- Pagamento do ITCMD à vista
- Inventariante diligente
O Que Pode Atrasar?
- Litígio sobre a partilha
- Discussão sobre existência de herdeiros
- Pendências fiscais
- Necessidade de citação por edital
- Recursos contra decisões
Quanto Custa o Inventário Judicial?
Os custos do inventário judicial costumam ser maiores que os do extrajudicial.
Componentes do Custo
Estimativa de Custos
ITCMD Por Estado
Posso Vender Bens Durante o Inventário Judicial?
Sim, mas é necessária autorização judicial (alvará).
Quando é Permitido?
O art. 619 do CPC permite que o inventariante, com autorização do juiz, aliene bens do espólio para:
- Pagar dívidas do espólio
- Pagar despesas de conservação dos bens
- Pagar custas do processo e honorários
- Pagar impostos (ITCMD, IPTU atrasado)
Como Funciona?
- O inventariante faz petição ao juiz
- Justifica a necessidade da venda
- Os herdeiros são ouvidos
- O juiz analisa e decide
- Se autorizado, expede alvará de alienação
- A venda é formalizada
Diferença para o extrajudicial: No inventário extrajudicial, a Resolução 571/2024 passou a permitir alienação por escritura pública, sem necessidade de alvará. Mas no judicial, a regra do alvará continua valendo.
Alvará Para Levantamento de Valores
Além da venda de bens, o inventariante pode requerer alvará para levantar valores em contas bancárias, resgatar investimentos e receber indenizações ou seguros.
Questões Processuais Importantes
Colação de Bens
Herdeiros que receberam doações em vida do falecido devem trazer esses bens à colação — ou seja, declarar o que receberam para que seja considerado no cálculo da partilha. O objetivo é garantir igualdade entre os herdeiros necessários.
Dívidas do Espólio
As dívidas do falecido devem ser pagas antes da partilha, com os bens do próprio espólio. Os herdeiros não respondem por dívidas além do que herdaram. Se o patrimônio não for suficiente, os credores ficam sem receber.
Sonegação de Bens
Se algum herdeiro ou o inventariante sonegar bens (não declarar intencionalmente), pode perder o direito sobre o bem sonegado, responder por perdas e danos, e ser removido da inventariança.
Questões de Alta Indagação
Questões que exigem prova mais aprofundada (como investigação de paternidade ou nulidade de testamento) devem ser remetidas às vias ordinárias — ações autônomas. O inventário prossegue reservando o quinhão do interessado.
Posso Converter o Inventário Judicial Para Extrajudicial?
Sim. A qualquer momento, os herdeiros podem desistir do processo judicial e optar pela escritura em cartório.
Requisitos Para Conversão
Quando Vale a Pena Converter?
- Herdeiros chegaram a um acordo — ✅ Vale converter
- Processo está parado há anos — ✅ Vale converter
- Custas judiciais estão altas — ✅ Vale converter
- Ainda há litígio — ❌ Não é possível
Atenção: Valores já pagos de custas judiciais não são restituídos ao converter para a via extrajudicial.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quanto tempo demora o inventário judicial?
Depende da modalidade e da existência de litígio. O arrolamento sumário (consensual) costuma levar de 6 meses a 1 ano. O inventário ordinário litigioso pode se estender por 2 a 5 anos, dependendo da complexidade.
Quem pode abrir o inventário?
Qualquer interessado: cônjuge ou companheiro, herdeiros, testamenteiro, credores do espólio ou até o Ministério Público (quando há incapazes). Na prática, geralmente é o cônjuge ou um dos filhos.
O que acontece com as dívidas do falecido?
As dívidas devem ser pagas com os próprios bens do espólio, antes da partilha. Os herdeiros não respondem por dívidas além do que herdaram. Se o patrimônio não for suficiente, os credores ficam sem receber.
Posso parcelar o ITCMD?
Alguns estados permitem parcelamento. Em São Paulo, por exemplo, é possível parcelar em determinadas condições. Consulte a legislação do seu estado ou um contador especializado.
E se um herdeiro não concordar com a partilha?
O juiz decidirá. No inventário judicial, diferentemente do extrajudicial, não é necessário consenso. O juiz homologará uma partilha judicial, atribuindo os bens conforme a lei.
Posso ser inventariante se moro em outro país?
Em tese, sim, mas há dificuldades práticas (representação, administração dos bens). É recomendável que o inventariante possa administrar efetivamente o espólio. Se necessário, o juiz pode nomear outro herdeiro ou um inventariante dativo.
O que é formal de partilha?
É o documento expedido pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença de partilha. O formal comprova que determinado bem passou a pertencer a determinado herdeiro. É o documento que você leva ao cartório de registro de imóveis ou ao DETRAN para transferir a propriedade.
