Buscar meus direitos não vai criar problema com a empresa?

Buscar seus direitos não é criar problema — é fazer o que a lei garante. A empresa é que está criando problema ao propor condições abusivas.

Será que vale a pena brigar pela multa abusiva?

Faça a conta. Se a diferença entre a proposta da empresa e o que a lei garante é de R$ 10.000 ou R$ 20.000, provavelmente vale muito a pena.

Multa Abusiva no Distrato de Lote: Saiba Quando Contestá-la e Seus Direitos

Q: Assinei o contrato concordando com a multa. Posso questionar?

Sim. Assinar um contrato não significa que você concordou com cláusulas ilegais. Cláusulas que contrariam a lei são nulas, mesmo que você tenha assinado.

Q: O processo de distrato demora muito?

Muitos casos são resolvidos rapidamente na negociação, sem precisar de processo. E mesmo quando vai para o judicial, o advogado cuida de tudo por você.

A loteadora cobrou multa alta para cancelar seu lote? Entenda o que a lei diz sobre multas abusivas no distrato de terreno e como identificar valores ilegais.

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Perguntas Frequentes

Assinei o contrato concordando com a multa. Posso questionar?

Sim. Cláusulas que contrariam a lei são nulas, mesmo que assinadas.

O processo de distrato demora muito?

Muitos casos são resolvidos na negociação, sem processo.

Vale a pena brigar pela multa abusiva?

Se a diferença é de R$ 10.000 ou R$ 20.000, provavelmente sim.

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