Distrato de Lote | Advogado Especialista em Loteamentos

Question 1

Posso cancelar o contrato mesmo se me arrependi sem motivo?

Accepted Answer

Sim. Você não é obrigado a permanecer em um contrato que não faz mais sentido. A lei garante o direito à rescisão e devolução de parte dos valores pagos.

Question 2

Estou com parcelas atrasadas. Perdi meus direitos?

Accepted Answer

Não. A inadimplência não elimina seu direito ao distrato. Você pode estar devendo e ainda assim solicitar o cancelamento do contrato e a devolução de parte dos valores.

Question 3

Quanto a loteadora pode reter do que eu paguei?

Accepted Answer

Em contratos de loteamento, o STJ estabelece que a retenção máxima é de 25% do valor total do contrato.

Question 4

Preciso continuar pagando as parcelas durante o processo?

Accepted Answer

Na maioria dos casos, não. Buscamos uma decisão liminar no início do processo para suspender as cobranças enquanto a ação tramita.

Question 5

A loteadora disse que não faz distrato. E agora?

Accepted Answer

O direito à rescisão é garantido por lei, não depende da vontade da empresa. Se ela se recusar a negociar, o caminho é buscar seus direitos judicialmente.

Question 6

É melhor vender o lote ou fazer distrato?

Accepted Answer

Depende da sua situação. Se você está inadimplente, a venda fica muito difícil. Nesse caso, o distrato costuma ser o caminho mais viável.

Question 7

Os juros do meu contrato parecem muito altos. Posso questionar?

Accepted Answer

Sim. Muitos contratos têm juros acima do permitido. Analisamos isso junto com o distrato.

Question 8

Vocês atendem minha cidade?

Accepted Answer

Sim. O atendimento é 100% online e atendemos todo o Brasil.

Question 9

Vocês trabalham com financiamento bancário?

Accepted Answer

Não. Atuamos apenas em contratos feitos diretamente com loteadoras.

Quer rescindir o contrato com a loteadora?

Seus direitos no cancelamento de contrato de lote

Perguntas Frequentes