Qual o percentual mínimo que devo receber de volta ao devolver um terreno?

Segundo o entendimento do STJ (2025), você deve receber no mínimo 75% do valor que pagou. A retenção máxima pela empresa é de 25%.

Quando posso receber 100% de volta?

Se a culpa for da loteadora (atraso na infraestrutura, loteamento irregular, propaganda enganosa), você tem direito a 100% de devolução dos valores pagos.

A Lei do Distrato não permite retenção maior em alguns casos?

A Lei 13.786/2018 prevê retenções de até 50% em alguns casos. Porém, o STJ tem privilegiado o limite de 25% para proteger o consumidor, mesmo quando a lei permitiria mais.

Devolução de Terreno da Loteadora: Seus Direitos e Como Pedir o Distrato

Q: Posso devolver o terreno se estou com parcelas atrasadas?

Sim. A inadimplência não elimina seu direito ao distrato. Você pode estar com parcelas atrasadas e ainda assim solicitar a devolução do terreno e receber parte dos valores pagos.

Q: Em quanto tempo a loteadora tem que devolver o dinheiro?

Segundo o STJ, a devolução deve ser imediata. A empresa não pode mais postergar o pagamento para após a conclusão da obra.

Descubra se você pode devolver um terreno comprado da loteadora e reaver seu dinheiro. Conheça seus direitos e o passo a passo para solicitar o distrato de lote.

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Perguntas Frequentes

Qual o percentual mínimo que devo receber de volta?

Segundo o STJ, no mínimo 75%. A retenção máxima é de 25%.

Posso devolver o terreno se estou com parcelas atrasadas?

Sim. A inadimplência não elimina seu direito ao distrato.

Em quanto tempo a loteadora tem que devolver o dinheiro?

Segundo o STJ, a devolução deve ser imediata.

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